A recente resolução aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nesta quarta-feira (28), inaugura uma nova fase para o uso medicinal da cannabis no Brasil. Considerada por especialistas como um marco regulatório histórico, a norma amplia as possibilidades terapêuticas da planta e traz impactos diretos para pesquisas científicas já em andamento, especialmente na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
Segundo professores da Faculdade de Ciências Farmacêuticas (FCF) da universidade, a medida, nesse contexto, fortalece o ambiente regulatório necessário para o avanço da ciência. Além disso, a resolução entra em vigor imediatamente após sua publicação e terá validade inicial de seis meses, período que, por sua vez, servirá como base para a avaliação dos efeitos práticos da nova política.
Para os docentes Priscila Gava Mazzola e Marcelo Polacow, a regulamentação representa um salto importante ao permitir cultivo controlado da cannabis para fins científicos, fator essencial para garantir padronização, qualidade e reprodutibilidade dos estudos. Além disso, a norma traz maior clareza para a importação de insumos e abre espaço para a ampliação de projetos já existentes.
Atualmente, a Unicamp desenvolve diferentes formulações terapêuticas à base de cannabis, todas voltadas ao aumento da eficácia clínica e ao conforto do paciente. Entre os produtos em fase de pesquisa estão um curativo em hidrogel, um adesivo transdérmico e uma emulsão de uso oral, cada um pensado para necessidades específicas de saúde.
O caminho até a nova resolução
A mudança regulatória, nesse sentido, atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, exigiu que a Anvisa estabelecesse regras claras para o cultivo da cannabis exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos. Como desdobramento desse processo, a agência abriu uma Consulta Pública em abril de 2025.
No mês seguinte, pesquisadores da Unicamp, em parceria com o Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF-SP), encaminharam à Anvisa um documento técnico com propostas de atualização normativa. Isso contribuiu diretamente para o formato final da resolução aprovada.
Inovações em desenvolvimento na Unicamp
Adesivo transdérmico de cannabis
Uma das pesquisas em destaque envolve o desenvolvimento de um adesivo capaz de liberar canabinoides de forma contínua através da pele, diretamente na corrente sanguínea. A proposta é reduzir a necessidade de múltiplas doses diárias, comuns no uso de óleos, oferecendo maior praticidade e estabilidade terapêutica ao paciente.
Curativo de hidrogel com canabinoides
Aproveitando as propriedades anti-inflamatórias da cannabis, nesse contexto, outro estudo se dedica à criação de um curativo em forma de película de hidrogel. Nesse formato, com textura semelhante à de uma lente de contato, o material se hidrata em contato com a água. Assim, pode ser aplicado diretamente sobre a pele, auxiliando na cicatrização, bem como no controle de inflamações e na prevenção de infecções.
Emulsão oral de cannabis
Pensando em pacientes que apresentam resistência ao sabor ou à textura do óleo tradicional de cannabis, pesquisadores trabalham no desenvolvimento de uma emulsão oral. A formulação combina água e óleo para suavizar o odor e melhorar a palatabilidade, tornando o tratamento mais aceitável, especialmente em usos prolongados.
O que muda com a nova regulamentação
Na mesma sessão em que ampliou o uso terapêutico da cannabis, a Anvisa aprovou regras específicas que autorizam o cultivo da planta no Brasil por pessoas jurídicas, como empresas e instituições de pesquisa. O plantio não foi liberado para uso doméstico ou recreativo, mantendo o foco estritamente medicinal e farmacológico.
A produção nacional será destinada exclusivamente ao abastecimento da cadeia de medicamentos e produtos regulados pela agência, com limite máximo de 0,3% de THC, conforme definido pela Justiça.
Entre as principais mudanças estão:
- autorização para venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação;
- ampliação das formas farmacêuticas permitidas, incluindo uso bucal, sublingual e dermatológico;
- flexibilização do perfil de pacientes que podem utilizar medicamentos com teor de THC superior a 0,2%.
Antes da resolução, esse tipo de produto era restrito a pacientes em cuidados paliativos ou com doenças irreversíveis ou terminais. Agora, pessoas com doenças debilitantes graves também passam a ter acesso, ampliando significativamente o alcance terapêutico.
A norma ainda autoriza a importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de medicamentos no país.
Reflexos para a pesquisa científica e para os pacientes
De acordo com os professores da FCF, a regulamentação tende a democratizar o acesso aos medicamentos à base de cannabis. A produção nacional pode reduzir custos, diversificar formulações disponíveis e diminuir a dependência de importações.
Além do impacto econômico, eles ressaltam a importância do avanço científico: o novo cenário favorece a produção de evidências clínicas mais sólidas, fundamentais para orientar prescrições médicas e futuras autorizações regulatórias.
Entre as possibilidades abertas pela nova regra estão:
- realização de ensaios clínicos com diferentes canabinoides;
- pesquisas agronômicas para identificar variedades adaptadas ao clima brasileiro;
- estudos farmacocinéticos e farmacodinâmicos;
- desenvolvimento de novos produtos e tecnologias;
- geração de dados científicos nacionais para embasar políticas públicas.
Próximos passos e desafios
Apesar do reconhecimento de que a resolução representa um avanço significativo, os pesquisadores avaliam, por outro lado, que ainda há espaço para aprimoramentos. Nesse sentido, entre os pontos que podem ser revistos futuramente estão a redução de entraves burocráticos. Principalmente, a reavaliação de limites técnicos, como o teto de 0,3% de THC, à luz de experiências internacionais e de novas evidências científicas.
Para os docentes, o momento é de celebração cautelosa: um passo importante foi dado, mas o processo regulatório segue em construção, acompanhando a evolução da ciência e das necessidades da sociedade.